Lei N°396/2019 -Prestação do serviços de transporte

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal n° 396 de 09 de dezembro de 2019.

"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviços de

transporte remunerado privado individual de passageiros por

meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede,

no municipio de Epitaciolândia e da outras proviências".

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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