Lei N°388/2019 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito

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Lei N°388/2019 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito

Legislação

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal n° 388 de 28 de Agosto de 2019.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de Crédito junto à instituições financeiras, no âmbito do Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa com Iluminação Pública e Infraestrutura Urbana e oferecer garantias e dá providências" .

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