LEI Nº 0511 DE 03 DE JULHO DE 2024

 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional

Suplementar e dá outras providências”.
 A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA,

ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO

MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir

Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do

exercício de 2024, com a seguinte classificação

orçamentária:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
 Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2.062 – Salário - Educação
 3.3.90.14.00.1.550– Diárias – Civil  15.000,00
 3.3.90.30.00.1.550– Material de Consumo  500.000,00
 3.3.90.39.00.1.550– Outros Serviços de Terceiros

 P. Jurídica  250.000,00
 4.4.90.52.00.1.550– Equipamentos e Material

Permanente 100.000,00
 SUBTOTAL 865.000,00
 SUBTOTAL   865.000,00

 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo

anterior será coberto com recursos resultantes

de excesso de arrecadação que trata o artigo

43 parágrafos 1º. 
Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
 TOTAL  865.000,00

 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de

sua publicação. Gabinete do Prefeito de

Epitaciolândia,03 de julho de 2024.

Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipa