Lei N° 507/2024 - Abertura de Crédito Adicional
13782
24 de maio de 2024
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI Nº 507 DE 22 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2024, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.1.90.04.00.1.543– Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.00.1.543– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100.0000,00
3.1.90.13.00.1.543– Obrigações patronais 20.000,00
3.3.90.30.00.1.543– Material de Consumo 240.000,00
3.3.90.36.00.1.543– Outros Serviços de Terceiros P. Física 30.000,00
3.3.90.39.00.1.543– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 50.000,00
4.4.90.52.00.1.543– Equipamentos e Material Permanente 248.000,00
SUBTOTAL
708.000,00
TOTAL
708.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes da transferência da complementação do VAAR.
TOTAL
708.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 22 de maio de 2024.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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