ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 497 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.04.00.0500– Contratação por Tempo Determinado 150.000,00
3.1.90.11.00.0500– Vencimentos e Vantagens Fixos- pessoal Civil 600.000,00
SUBTOTAL 750.000,00
2.071 –Piso de Atenção Básica - Fixo
3.1.90.04.00.0600– Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
3.1.90.11.00.0600– Vencimentos e Vantagens Fixos- pessoal Civil 500.000,00
3.3.90.30.00.0600– Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.39.00.0600– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 100.000,00
SUBTOTAL 850.000,00
2.072 –Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.1.90.11.00.0600– Vencimentos e Vantagens Fixos- pessoal Civil 400.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
2.073 –Programa de Saúde da Família - PSF
3.1.90.11.00.0600– Vencimentos e Vantagens Fixos- pessoal Civil 405.000,00
SUBTOTAL 405.000,00
2.090 – Enfrentamento da Emergência covid19
3.1.90.04.00.0500– Contratação por Tempo Determinado 150.000,00
3.1.90.04.00.0600– Contratação por Tempo Determinado 243.000,00
SUBTOTA 393.000,00
TOTAL 2.798.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 14 de dezembro de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal