ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 496 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 500.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.3.90.30.00.0540– Material de Consumo 78.000,00
3.3.90.39.00.0540– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 500.000,00
SUBTOTAL 578.000 00
2.093 – Remuneração dos Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0540– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 3.500.000,00
SUBTOTAL 3.500.000,00
2.095 – Remuneração dos Profissionais da Educação Básica –Creche
3.1.90.11.00.0542– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 700.000,00
SUBTOTAL 700.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.1.90.11.00.0500– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 185.000,00
3.3.90.14.00.0500– Diárias - Civil 10.000,00
SUBTOTAL 195.000,00
2.078 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.0500– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 46.500,00
SUBTOTAL 46.500,00
1.110 – Programa Criança Feliz
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
2.082 – Índice de Gestão Decentralizada do Programa Bolsa Família
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
2.083 – Índice de Gestão Descentralizada do Suas
3.3.90.14.00.0660– Diárias - Civil 4.000,00
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 25.000,00
SUBTOTAL 29.000,00
2.085 – Serviço de Proteção de alta Complexidade
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 25.000,00
SUBTOTAL 25. 000,00
TOTAL 5.883.500,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária e excesso de 
arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II, III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.91.00.0500– Sentenças judiciais 1.441.500,00
SUBTOTAL 1.441.500,00
EXCESSO 4.442.000,00
TOTAL 4.442.000,00
Anulação de Dotação Orçamentária e Excesso de Arrecadação
TOTAL 5.883.500,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 14 de dezembro de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal