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Lei N° 444/2022 - Garantia,proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA
8 de julho de 2022
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 14 DE JUNHO DE 2022
“Institui Políticas do Município de Epitaciolândia-AC, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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