ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 442 DE 10 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2022, com a seguinte classificação
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
Programa Criança Feliz
3.1.90.04.00.0017– Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.04.00.0001– Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.11.00.0017– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100,00
3.1.90.13.00.0017– Obrigações Patronais 100,00
3.1.90.13.00.0001– Obrigações Patronais 100,00
3.3.90.14.00.0017– Diárias - Civil 5.000,00
3.3.90.30.00.0017– Material de Consumo 17.600,00
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 100,00
3.3.90.36.00.0017– Outros Serviços de Terceiros P. Física 5.000,00
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 100,00.
3.3.90.39.00.0017– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 17.100,00
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 100,00
4.6.90.47.00.0017– Obrigações Tributarias e Construtivas 100,00
4.6.90.47.00.0001– Obrigações Tributarias e Construtivas 100,00
4.4.90.52.00.0017– Equipamentos e Material Permanente 5.000.00
4.4.90.52.00.0001– Equipamentos e Material Permanente 100.00
TOTAL 60.800,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de exerço de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FNAS 60.000,00
RP 800.00
TOTAL 60.800,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 10 de maio de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal