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Lei N° 440/2022 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
13253
28 de março de 2022
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI Nº 440 de 24 de março de 2022
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) do Município de Epitaciolândia, revoga a Lei nº 147, de 06 de abril de 2001, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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