LEI Nº 0386 DE 08 DE AGOSTO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber,

em cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 42

e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário,

a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito

Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2019,

com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.099 – Rede de Atenção Psicossocial Dcnt e Deficientes
3.1.90.04.00.0014– Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL DO CREDITO 10.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o
artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.

Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.099 – Rede de Atenção Psicossocial Dcnt e Deficientes
3.3.90.39.00.0014– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL DO CREDITO 10.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção

revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 8 de Agosto de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal