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Lei Municipal 540/2025 - Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar “Lei Rocicléia de Souza Souza”
Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar “Lei Rocicléia de Souza Souza”
14127
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14 de outubro de 2025
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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