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Lei complementar N°003/2025- REFIS 2025

Legislação
Lei Complementar
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13943

119

14 de janeiro de 2025

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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ESTADO  DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 13 DE

JANEIRO DE 2025
 “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de

Recuperação Fiscal 2025 – REFIS 2025 e dá outras providências”

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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