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Lei complementar N°003/2025- REFIS 2025
13943
119
14 de janeiro de 2025
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 13 DE
JANEIRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal 2025 – REFIS 2025 e dá outras providências”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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