DL N°011/2024 - Limpeza vias urbana nos bairros Beira Rio
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19 de abril de 2024
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
EXTRATO DO CONTRATO N°018/2024
CONTRATADO: PARANACRE IMP E EXP EIRELI
CNPJ: 17.358.322/0001-00
VALOR: R$ 665.437,82
VIGÊNCIA: 180 dias
DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024
RATIFICAÇÃO O Prefeito de Epitaciolândia – Acre, Sérgio Lopes de Souza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 26, com fundamento na Lei n° 14.133/2021, em seu art. 75 inciso VIII, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa PARANACRE IMP E EXP EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.358.322/0001-00, para contratação de empresa de engenharia para realizar os trabalhos de ações de restabelecimento de vias urbanas, limpeza urbana, nos bairros Beira Rio, José Hassem, Satel, desobstrução da Avenida Amazonas, recuperação de depósito da Secretaria de Educação no município de Epitaciolândia, no valor total de R$ 665.437,82 (seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), por se tratar de licitação dispensável (com fundamento Lei n° 14.133/2021, em seu art. 75 inciso VIII).
Epitaciolândia-AC, 27 de março de 2024.
Sérgio Lopes de Souza
Prefeito Municipal
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