DECRETO Nº 061 DE 07 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 575 de 07 de abril de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ – 685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil Reais) a atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 01 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.47.00.1.500– Obrigações Tributarias e Contributivas 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
Órgão 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.47.00.1.500– Obrigações Tributarias e Contributivas 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.47.00.1.500– Obrigações Tributarias e Contributivas 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
2.062 – Salario Educação
3.3.90.92.00.1.550– Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
2.053 – Transporte escolar
3.3.90.92.00.1.540– Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
2056-manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental – Apoio
3.1.90.04.00.1.543 – Contrato por Tempo Determinado 100.000,00
3.1.90.11.00.1.543– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE OBRAS
2.025 – Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.47.00.1.500– Obrigações Tributarias e Contributivas 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Cidadania e Ação Social
3.3.90.47.00.1.500– Obrigações Tributarias e Contributivas 5.000,00
3.3.90.92.00.1.500– Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
SUBTOTAL 105.000,00
Órgão 14 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
1.119 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
3.3.90.39.00.1.500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 50.000,00
3.3.90.47.00.1.500– Obrigações Tributarias e Contributivas 5.000,00
SUBTOTAL 55.000,00
Órgão 20 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.011 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.3.90.47.00.1.500– Obrigações Tributarias e Contributivas 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
TOTAL 685.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária e excesso de arrecadação do VAAR que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.91.00.1.500– Sentenças Judiciais 185.000,00
SUBTOTAL 185.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.062 – Salario Educação 3.3.90.32.00.1.550– outros Serviços de Distribuição Gratuita 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
2056-manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental – Apoio
3.3.90.39.00.1.500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
EXCESSO DO VAAR 300.000,00
TOTAL 685.000.00
Art. 3° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 07 de abril de 2026.

Sergio Mesquita de Castro
Prefeito Municipal