DECRETO Nº 018 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 570 de 21 de janeiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ – 45.512,49 (Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Doze Reais e Quarenta e Nove Centavos) a atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
CÃMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
2.001 – Manutenção da Câmara Municipal de Epitaciolândia
3.3.90.92.00.1.500– Despesas de Exercícios Anteriores 45.512,19
SUBTOTAL 45.512,19
TOTAL 45.512,49
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
CÃMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
2.001 – Manutenção da Câmara Municipal de Epitaciolândia
3.3.90.39.00.1.500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 45.512,19
SUBTOTAL 45.512,19
TOTAL 45.512,19
Art. 3° – Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 21 de janeiro de 2026.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal