Decreto N°277/2025 - Declaração de utilidade pública - Desapropriação

Legislação

Decreto

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14046

155

17 de junho de 2025

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 277, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que espe-
cifica, e dá outras providências.”

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