ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

DECRETO Nº 148 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2022, combinado

com a lei 458/2022 e com Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de
R$ - 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para atendimento de despesas na
modalidade de aplicação detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
KIT Ensino Fund. Anos Escolares
3.3.90.30.00.0016– Material de Consumo 40.000,00
SUBTOTAL 40.000,00
TOTAL 40.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43
parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FNDE 40.000,00
TOTAL 40.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 22 de dezembro de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal