ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 140 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 488 de 07 de novembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2023, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações 
orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação 
detalhada abaixo.
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
 Estruturação do SUAS
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.36.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Física 40.000,00 
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 60.000,00
4.4.90.52.00.0660– Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 07 de novembro de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal