ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 90 DE 13 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 431 de 19 de novembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos da Lei nº 431 de 19 de novembro de 2021, fica suplementada a dotação orçamentária no orçamento de 2022, abaixo detalhadas no valor de R$ - 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
2.001 – Manutenção Da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 60.000,00
SUBTOTAL 60.000,00
TOTAL 60.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 60.000,00
SUBTOTAL 60.000,00
TOTAL 60.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 13 de julho de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal