DECRETO Nº 087 DE 16 DE JULHO DE 2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 517 de 16 de julho de 2024.
 D E C R E T A:
 Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2024, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 647.604,00 Seiscentos e Quarenta e Sete Mil Seiscentos e Quatro Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
 Custeio dos Serviços de Atenção Especializada a Saúde
 3.3.90.39.00.1.600– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica  647.604,00
 SUBTOTAL   647.604,00
 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de exerço de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso 
II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
 TOTAL  647.604,00
 Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 16 de julho de 2024
 Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipal