DECRETO Nº 085 DE 16 DE JULHO DE 2024 
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar

e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 515 de 16 de julho de 2024.
 D E C R E T A:
 Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2024, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 10.000,000,00 (Dez Milhões de Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
 DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
 Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
1.039 – Abertura e Recuperação de Ruas Ramais e Estradas Vicinais 4.4.90.51.00.1.700– Obras Instalações 10.000.000,00
 SUBTOTAL  10.000.000,00
 TOTAL 10.000.000,00
 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Emendas com a União.
 TOTAL   10.000.000,00
 Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 16 de julho de 2024.
 Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipa