ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

DECRETO Nº 083 DE 13 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 475 de 13 de junho de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2023, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 5.000,000,00 (Cinco Milhões de Reais), para atendimento de despesas na modalidade de
aplicação detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.04.00.0500– Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00
3.1.90.11.00.0500– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1.500.000,00
3.1.90.13.00.0500– Obrigações Patronais 1.000.000,00

3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
200.000,00
SUBTOTAL 3.700.000,00
2.071 –Piso de Atenção Básica - Fixo
3.3.90.14.00.0600– Diárias – Civil 250.000,00
3.3.90.30.00.0600– Material de Consumo 550.000,00
SUBTOTAL 800.000,00
2.073 –Programa de Saúde da Família - PSF
3.3.90.14.00.0600– Diárias – Civil 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
2.090 – Enfrentamento da Emergência covid19
3.1.90.04.00.0500– Contratação por Tempo Determinado
300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
TOTAL
5.000.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária e excesso
de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 13 de junho de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal