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Decreto N°081/2025 Regulamenta a Lei Complementar n°003/2025 - REFIS 2025
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5 de fevereiro de 2025
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
DECRETO Nº 081, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
“Regulamenta a Lei Complementar n°003/2025, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal 2025 - Refis 2025, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros débitos.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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