Decreto N°080/2025 Declara de utilidade pública /Desapropriação ROSICLER SANTOS

Legislação

Decreto

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5 de fevereiro de 2025

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 080, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, e dá outras providências.

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