DECRETO Nº 074 DE 03 DE JULHO DE 2024
 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar

e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de

suas atribuições legais, e com base na Lei nº 511 de 03

de julho de 2024.
 D E C R E T A:
 Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2024, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 865.000,00 (Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
 DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
 Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2.062 – Salário - Educação
 3.3.90.14.00.1.550– Diárias – Civil  15.000,00
 3.3.90.30.00.1.550– Material de Consumo 500.000,00
 3.3.90.39.00.1.550– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica  250.000,00
 4.4.90.52.00.1.550– Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
 SUBTOTAL   865.000,00
 SUBTOTAL   865.000,00
 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º.

 Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
 TOTAL   865.000,00
 Art. 3° - Art. 3° - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia,07 de junho de 2024.
 Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipal