DECRETO Nº 069, DE 27 DE MAIO DE 2024

 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE EPITACIOLÂNDIA-ACRE no uso das atri
buições legais, e
 CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; 
pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, 
de 13 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre 
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e 
cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa; 
Considerando a Resolução CNS nº 724, de 09 de novembro de 2023, que dis
põe sobre a aprovação da realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão 
do Trabalho e Educação em Saúde - 4ª CNGTES;
 CONSIDERANDO a Resolução CES Nº 07, de 21 de fevereiro de 2024 do 
Conselho Estadual de Saúde, que aprova o regimento estabelecendo regras 
relativas à realização da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e 
Educação em Saúde (CEGTES)
 Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e 
Educação em Saúde – 1ª CMGTES, a realizar-se no dia 06 de junho de 2024, 
em Epitaciolândia - Acre,
 com o tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvi
mento: Gente que faz o SUS acontecer”  
Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em 
Saúde será coordenada por um conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de 
Saúde e presidida pela Secretário (a) Municipal de Saúde.
 Art. 3º A Secretaria de Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a 
organização e funcionamento da 1ª CMGTES.
 Art. 4º O Regimento e a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal 
de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, serão aprovados pelo Conse
lho Municipal de Saúde e homologados mediante Resolução/CMS e Portaria 
da Secretaria Municipal de Saúde.
 Art. 5º As despesas com a organização da 1ª Conferência Municipal de Ges
tão do Trabalho e Educação em Saúde, se dará por recursos orçamentários 
consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde.
 Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.