ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 065, DE 16 DE MAIO DE 2022 - ANEXO I

“Atualiza os valores dispostos sobre os salários dos profissionais Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias do Município de Epitaciolândia/Ac, conforme o Emenda Constitucional, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a publicação da Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022, estabelece que o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias não pode ser inferior a 02 (dois) salários mínimos, equivalente a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro), com base no salário mínimo vigente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores salariais dos profissionais Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias do Município de Epitaciolândia/AC, de acordo com o Anexo I.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Epitaciolândia – Acre, 16 de Maio de 2022.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA