ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 47 DE 13 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 454 de 17 de novembro de 2022 e Decreto nº 042, de 25 de março de 2023 – Situação de Emergência.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Decreto Emergencial nº 042, de 25 de março de 2023 e da Lei Orçamentária de 2023, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo:

Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
Programa de Fortalecimento Emergencial do atendimento do cadastro único no Suas-Procad-Suas
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 36.000,00
SUBTOTAL 36.000,00
TOTAL 36.000,00

Art. 2º. – Os recursos para o credito adicional extraordinário, autorizadono art. 1º deste decreto, serão provenientes do FNAS.

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 13 de abril de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal