ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

REPUBLICADO POR RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 045 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras

providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas

atribuições legais, e com base na Lei nº 464 de 28 de março de 2023.

D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Atendimento à População com Telemedicina e Exames Médicos
3.3.90.39.00.0701– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
TOTAL 200.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto

com recursos resultantes de Convenio com Estado do Acre.
TOTAL 200.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 28 de março de 2023.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal

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DECRETO Nº 045 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 454 de 17 de novembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2023, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação
detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Atendimento à População com Telemedicina e Exames Médicos
3.3.90.39.00.0701– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de Convenio com Estado do Acre.
TOTAL 200.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 28 de março de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal