ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

DECRETO Nº 043 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 454 de 17 de novembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2023, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Reais), para atendimento de despesas na modalidade
de aplicação detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.04.00.0500– Contratação por Tempo Determinado 400.000,00
3.1.90.11.00.0500– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 500.000,00
SUBTOTAL 900.000,00
2.071 –Piso de Atenção Básica - Fixo
3.3.90.14.00.0600– Diárias – Civil 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
2.090 – Enfrentamento da Emergência covid19
3.1.90.04.00.0600– Contratação por Tempo Determinado 300.000,00
3.3.90.36.00.0600– Outros Serviços de Terceiros P. Física 200.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo
43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.107 – Incrementos do SUS
3.3.90.32.00.0600– Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição gratuita 100.000,00
3.3.90.36.00.0600– Outros Serviços de Terceiros P. Física 200.000,00
3.3.90.39.00.0600– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 200.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.36.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Física 300.000,00
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
SUBTOTAL 600.000,00
2.069 – Programa de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0500– Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição gratuita 300.000,00
3.3.90.32.00.0600– Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição gratuita 100.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 28 de março de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal