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Decreto N°004/2022 - Regulamenta a Lei nº 433/2021 - REFIS e IPTU
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5 de janeiro de 2022
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO Nº. 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
“Regulamenta a Lei nº 433/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2022 - Refis 2022, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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