ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 155 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 498 de 14 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2023, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 40.000 (Quarenta Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação 
detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.087-Beneficios Eventuais
3.3.90.32.00.0660– Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 40.000,00
SUBTOTAL 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes do Estado.
TOTAL 40.000,00
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 14 de dezembro de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal