ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 124 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 486 de 24 de outubro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2023, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações 
orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhentos Reais), para atendimento de despesas na modalidade 
de aplicação detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
2.006 – Manutenção da Secretaria de Finanças
4.4.90.31.00.0500– Premiações Culturais,Artist.Cientif. Despor.e out. 7.500,00
SUBTOTAL 7.500,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.082 – índice de Gestão Descentralizada do Programa bolsa Família
3.3.90.14.00.660– Diária - Civil 10.000,00 
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL 17.500,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 
43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.91.00.0500– Sentenças judiciais 7.500,00 
SUBTOTAL 7.500,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
1.110 – Programa Criança Feliz
3.1.90.11.00.0660– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL 17.500,00
Anulação de Dotação Orçamentária e Excesso de Arrecadação 
TOTAL 17.500,00 
Art. 3° - Est e Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 24 de outubro de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal