ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 95 DE 09 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas

atribuições legais, e com base na Lei nº 450 de 09 de agosto de 2022.

D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos da Lei nº 450 de 09 de agosto de 2022,

ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento

de 2022, abaixo detalhadas no valor de R$ - 150.000,00 (Cento

e Cinquenta Mil Reais), para atendimento de despesas na

modalidade de aplicação detalhada abaixo:

Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E

AÇÃO SOCIAL Programa Imigrantes
3.3.90.30.00.0017– Material de Consumo 150.000,00
TOTAL 150.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será

coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação

que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal

Nº. 4.320/64. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FNAS 150.000,00
TOTAL 150.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 09 de agosto de 2022.

SERGIO LOPES DE SOUZA
Prefeito Municipal