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Legislação

Lei

Lei N°565/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

28 de novembro de 2025

Legislação

Lei

Lei N°567/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

28 de novembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°287/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

28 de novembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°284/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

28 de novembro de 2025

Legislação

Lei

Lei N°566/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

28 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1662/2025 - Conceder 01 diária Gabriel Victor Gomes Lacerda

📅Publicado em 

28 de novembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°285/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

28 de novembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°286/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

28 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1646/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Gestor e Fiscal do Contrato N°089

📅Publicado em 

27 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1658/2025 - Conceder 01 diária Ana Adélia Alves Guimarães Vieira

📅Publicado em 

27 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1656/2025 - Conceder 01 diária Sérgio Mesquita de Castro

📅Publicado em 

27 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1660/2025 - Conceder 01 diária Jorge Rodrigues Aguileira Filho

📅Publicado em 

27 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1659/2025 - Conceder 05 diárias Onorio Luiz Pereira

📅Publicado em 

27 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1655/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°090 2025 - DL N°021 2025

📅Publicado em 

27 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1657/2025 - Conceder 01 diária Luan Barbosa Bezerra

📅Publicado em 

27 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°089/2025 - PP SRP N°008/2025

📅Publicado em 

26 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1654/2025 - Conceder Licença Prêmio Poliana Gonçalvez Barreto

📅Publicado em 

26 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1650/2025 - Conceder 04 diárias Antonio Dorismar dos Santos Jeronimo

📅Publicado em 

26 de novembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1647/2025 - Conceder 02 diárias Sérgio Lopes de Souza

📅Publicado em 

26 de novembro de 2025

Licitações

Dispensa

DL N°021/2025 - Emergencial/Cesta Básica

📅Publicado em 

26 de novembro de 2025

  • 499
    Página 6
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