TITULO DEFINITIVO Nº 339
 

Lei nº 282/2010
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA, Estado do Acre, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, nos termos do processo 002/2023, protocolado em 21 de junho de 2023, concede a SEBASTIANA FREITAS DOS SANTOS DAMASCENO, o TITULO DEFINITIVO do lote de terra urbano com referência cadastral 1.2.7-1.38.0.0, situado na Avenida Duque de Caxias, Bairro Liberdade no município de Epitaciolândia – Acre, medindo 10,00 de frente; 29,95 do lado direito; 10,00 de fundo e 30,00 do lado esquerdo, totalizando uma área de 296,66m² (Duzentos e noventa e seis metros e sessenta e seis centímetros quadrados), desmembrado do Lote Urbano 308-A, com uma área maior de 3,5000 hectares, Registro à Matrícula 454, Ficha 01F, Livro de
Registro 2 (SF REGISTRO GERAL), Preanotação nº 1.130, Livro 01-A, Serventia de Registro de Imóveis, Comarca de Epitaciolândia – Acre, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: com Sebastiana Freitas dos Santos Damasceno;
LESTE: com Izoir Garcia;
SUL: com Viela da Saudade;
OESTE: com a Avenida Duque de Caxias.
Lote este do domínio patrimonial da Prefeitura do Município de Epitaciolândia – Acre que por força da Lei 282/2010 ficará transferido para SEBASTIANA FREITAS DOS SANTOS DAMASCENO à posse e domínio pleno do lote acima mencionado, nele podendo introduzir benfeitorias,
construir ou outras que julgar necessárias, ou que venham a ser exigidas pelos poderes públicos competentes, obrigando-se, ainda a defender o citado imóvel da turbação de terceiros, conservar os marcos divisórios existentes intactos e respeitar o alinhamento da Rua. Em virtude de que se passou este Título Definitivo, lavrado no Cadastro Imobiliário Municipal, às folhas 040 do Livro nº 004.

Epitaciolândia – Acre, 21 de junho de 2023.
Sérgio Lopes de Souza
Prefeito Municipal