MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EPITACIOLÂNDIA

RESOLUÇÃO Nº 010/2024
Assunto: Aprovação Plano de Ação e planejamento financeiro para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Epitaciolândia, no uso das atribuições que lhe confere Lei nº. 076, de 02 de 
fevereiro de 1996 e considerando:
APROVAÇÃO: PLANO DE AÇÃO E PLANEJAMENTO FINANCEIRO 
PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
RESOLVE
CONSIDERANDO:
• A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 
• A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de 
Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS; 
• A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para 
a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
• Aprovar o Plano de Ação e planejamento financeiro para Estruturação 
da Rede de Serviços do SUAS uma vez que este instrumento demonstrou o uso de recursos do cofinanciamento será visando a potencialização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito local. O 
Plano foram apresentado e aprovado na reunião ordinária do Conselho 
Municipal de Assistência Social realizada em 12 de abril de 2024.
Ornilse de França Cavalcante 
Presidente do CMAS