ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE EPTACIOLANDIA/AC
ANEXO I – COMISSÃO ESPECIAL
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Epitaciolândia, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 426 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Epitaciolândia/AC
CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o
processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO
A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.
CONSIDERANDO
Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no
contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
e a implementação das políticas públicas em âmbito local;
CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Epitacilandia/AC em reunião (ordinária) realizada no dia 2 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Epitaciolandia no ano de 2023:
Kelson Carlos Johann (Governamental)
Amizaday Ferreira Santana (Governamental)
Iasmin Lopes Rufino (Sociedade Civil)
Paula Caroline Dantas de Oliveira (Sociedade Civil)
Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a). Paula Caroline Dantas de Oliveira, Presidente do CMDCA, para presidir a referida Comissão.Art.
3º. Esta Resolução entra em vigor com data retroativa a 03 maio.
Epitaciolândia/AC, 26 de maio de 2023
Paula Caroline Dantas de Oliveira
Presidente do CMDCA – 2023/2024
CONTEUDO PROGRAMATICO
Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei Municipal 426/2021 e suas alterações