ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 486, DE 23 DE JUNHO DE 2021

“Portaria de Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei
 Orgânica do Município.

Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos do art.
67 da Lei Federal Nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos celebrados, através de um representante;

Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de
2021, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Nº
035/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e
a empresa ACRE JET INFORMÁTICA LTDA, Inscrito no CNPJ sob o
Nº 06.082.078/0001-89 e IE 01.015.484/001-42, assinado no dia 14 de
Maio de 2021, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da
data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a contratação de
Empresa para fornecimento de material de expediente, visando atender
às necessidades da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/AC, conforme especificações e quantidades contidas na ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2021 - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
035/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA.
I – Gestor Titular: Sarah Mayenne Silva de Souza - Matricula: 2189
II - Fiscal Titular: Marinês Soares – Matricula: 2068
III – Fiscal Substituto: Lucineide Aparecida Oliveira de Azevedo: 2193

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como
a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao
atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;

Art. 3º Compete aos fiscais, a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Epitaciolândia/AC, 23 de junho de 2021.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL