ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
PORTARIA Nº 365 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre desligamento de servidor”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia -AC, JOÃO SEBASTIÃO 
FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições previstas no 
Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município, com fulcro 
no artigo n. 37 da CF.

Considerando termos do Parecer Jurídico, da Assessoria
Jurídica desta Prefeitura, vide fls nº. 295 a 313 do PAD, e

Considerando o constante no Processo Administrativo 
Disciplinar nº. 001/2018, instituído pela Portaria nº. 101/2018.

RESOLV E:

Art 1º - Aplicar a penalidade de Demissão por Justa Causa,
a servidora Amanda Cristine Sales Andrade, Agente de Serviços
Gerais, matrícula funcional nº. 1490, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, em razão de ter cometido a infração de Acumulação
Indevida de Cargos Público, prevista no artigo 37, XVI da Constituição
Federal, com desligamento a partir de 01/12/2019.

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de dezembro de 2019, revogadas as disposições
em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Epitaciolândia/AC, 27 de novembro de 2019.

JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA