PORTARIA N.º 182/2019.


DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO FÍSICO, CONTÁBIL E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA-AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, usando de suas
atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público, resolve:


Considerando a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz
de controle patrimonial do Município de Epitaciolândia e de propiciar
meios mais eficientes na realização do inventário do patrimônio público;


Considerando que o controle dos materiais permanentes pode ser feito
em relação ao local onde o bem se encontra instalado e não somente
em relação ao servidor;


Considerando o disposto no § 3º. do art. 106, da Lei Federal nº. 4.320/64;


RESOLVE:


Art. 1º. Fica nomeada a COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO FÍSICO
CONTÁBIL E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO do Município de Epitaciolândia, para o exercício de 2019, composta pelos seguintes servidores:


PRESIDENTE: FABIO JUNIOR DA SILVA SANTOS – CPF Nº. 868.075.952-04

SECRETARIO: DAIANE BANDEIRA ALBUQUERQUE
– CPF Nº. 974.001.652-91

MEMBRO: VALCICLEI FELIX PEREIRA – CPF Nº.671.491.112-20


Art. 2º Entende-se como inventário, o procedimento administrativo realizado pela Comissão Permanente de Inventário Físico-Contábil, por meio de levantamentos físicos de todos os bens patrimoniais imóveis e móveis, estocados ou distribuídos.


Parágrafo único. O levantamento físico dos bens patrimoniais móveis
consiste na certificação da existência de um ou de vários bens no correspondente ambiente de trabalho, conforme a descrição e o estado de
conservação verificado no registro contábil.

 

Art. 3.º Os inventários dos bens patrimoniais móveis e de consumo possuem os seguintes objetivos:


I – cumprir o que determina o artigo 96 da Lei 4.320/64, de modo que o
balanço patrimonial reflita a realidade das exigências e permita o controle de cada bem em uso ou em estoque;


II – verificar a exatidão do detalhamento físico do material com os descritos no sistema de controle patrimonial, mediante a realização de arrolamentos dos materiais em um ou mais ambientes de trabalho;


III – verificar a adequação entre os registros do sistema de controle
patrimonial e a contabilidade;


IV – fornecer subsídios para avaliação e controle gerencial de materiais permanentes;


V – fornecer informações a órgãos fiscalizadores e para o balanço patrimonial dos bens patrimoniais do município de Epitaciolândia-AC;


VI – confirmar a atribuição da responsabilidade e localização dos bens
patrimoniais móveis e imóveis;


VII – verificar a ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade sobre bens patrimoniais móveis;
 

    [.....]


Art. 11. – Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.


Art. 12. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publique-se, Registre-se e Cumpra-se na forma da Lei.


Prefeitura Municipal de Epitaciolândia, Estado do Acre, aos 15 (quinze)
dias do mês de julho do ano de 2019.


TIÃO FLORES
Prefeito Municipal

Portaria 182/2019 Nomear Comissão Especial de Inventário Físico e Contábil

Ano
Meses
Modalidade
  • DOEAC 12.597

    Pág.(s) 62-63

    Data 19/07/2019

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

 

 

              Página inicial

Pessoal/Folha/RH

Patrimônio Público

Veículos (Frota Municipal)

Convênios por Parlamentar OGU

Convênios Federais

Lista de Beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede "SIM" Simples 

Sala do Empreendedor

Acesso à Informação

   - Registrar 

   - Consultar

   - Estatísticas eSIC

    -Glossário

Fale Conosco

   Estatísticas de Contato

logo-decorp.png
Epitaciolândia.gif
Fale Conosco (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Epitaciolândia
CNPJ 84.306.588/0001-04
Rua Capitão Pedro Vasconcelos nº257
CEP 69934-000, Centro, Epitaciolândia
E-mail:
pme.gab.epa@gmail.com
Fone: (68) em manutenção
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                        Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 12:00 as 14:00
  • Epitaciolândia, Acre (Facebook)
  • Epitaciolândia, Acre (YouTube)