ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA No 117 DE 16 DE MAIO DE 2019

“Dispõe sobre o sobrestamento do contrato no processo licitatório de adesão à ata de registros de preços do pregão presencial SRP n.o 010/2017”.
 
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia-AC, JOAO SEBASTIAO FLO-
RES DA SILVA, no uso de suas atribuições Legais,
Atendendo o venerando despacho do Colendo Tribunal de Contas do
Estado do Acre, cito ofício, TCE/AC/DAFO/OF/CIRC/No 008/2019, cujo
teor refere-se à suspensão dos contratos da empresa BIOLAR IMPORT.
E EXPORT.LTDA, sob a ordem do processo criminal de n.o 0100111-
27.2019.8.01.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
na qual apura indícios de subpreço e direcionamento na contratação e
aquisição de medicamentos,
R E S O L V E:
 
Art.1° - Sobrestar imediatamente o pagamento e aquisição de medicamentos e outros que estejam inseridos no contrato ao processo licitatório de adesão à ata de registros de preços do pregão presencial SRP n.o 010/2017.
 
Art. 2o - Seja instaurado processo administrativo para apuração e averiguação dos fatos descritos no processo TCE n.o 24.171.2017-80, momento que, deverá ser intimada a empresa contratada para que apresente em tempo hábil as razões que lhe convier, garantido o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
 
Art. 3o - Fica suspendo temporariamente o referido contrato, até conclusão do processo administrativo e judicial, para deliberação ulterior.
 
Art. 4o - Por derradeiro, para que o município não fique deficitário quanto ao fornecimento de medicamentos, na qual, são bens de primeira necessidade, ORDENO à Comissão de Licitação que abra processo licitatório emergencial para contratação temporária e/ou definitiva até conclusão do processo administrativo e judicial.
 
Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Epitaciolândia/AC, 16 de maio de 2019.
JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA