ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA


PORTARIA No 117 DE 16 DE MAIO DE 2019


“Dispõe sobre o sobrestamento do contrato no processo licitatório de adesão à ata de registros de preços do pregão presencial SRP n.o 010/2017”.

 

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia-AC, JOAO SEBASTIAO FLO-
RES DA SILVA, no uso de suas atribuições Legais,

Atendendo o venerando despacho do Colendo Tribunal de Contas do
Estado do Acre, cito ofício, TCE/AC/DAFO/OF/CIRC/No 008/2019, cujo
teor refere-se à suspensão dos contratos da empresa BIOLAR IMPORT.
E EXPORT.LTDA, sob a ordem do processo criminal de n.o 0100111-
27.2019.8.01.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
na qual apura indícios de subpreço e direcionamento na contratação e
aquisição de medicamentos,
R E S O L V E:

 

Art.1° - Sobrestar imediatamente o pagamento e aquisição de medicamentos e outros que estejam inseridos no contrato ao processo licitatório de adesão à ata de registros de preços do pregão presencial SRP n.o 010/2017.

 

Art. 2o - Seja instaurado processo administrativo para apuração e averiguação dos fatos descritos no processo TCE n.o 24.171.2017-80, momento que, deverá ser intimada a empresa contratada para que apresente em tempo hábil as razões que lhe convier, garantido o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

 

Art. 3o - Fica suspendo temporariamente o referido contrato, até conclusão do processo administrativo e judicial, para deliberação ulterior.

 

Art. 4o - Por derradeiro, para que o município não fique deficitário quanto ao fornecimento de medicamentos, na qual, são bens de primeira necessidade, ORDENO à Comissão de Licitação que abra processo licitatório emergencial para contratação temporária e/ou definitiva até conclusão do processo administrativo e judicial.

 

Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se


Epitaciolândia/AC, 16 de maio de 2019.
JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA

Portaria 117/2019

Ano
Meses
Modalidade
  • DOEAC 12.555

    Pág.(s) 60-61

    Data 21/05/2019

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