ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
“Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
Lei N°555/2025 - Criação do CMDI e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
DOEAC 14.147
PÁG. 115-116
DATA: 12/11/2025






