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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO


LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022


Institui o Sistema Municipal de Cultura de Epitaciolândia - SMC , Cria o Conselho Municipal de Cultura – CMC, Fundo Municipal de Cultura - FMC, Estabelece Diretrizes para Políticas Públicas de Cultura, e dá Outras Providências.

Lei N°452/2022 - Institui o Sistema Municipal de Cultura de Epitaciolândia - SMC

  • DOEAC 13.381

    PÁG. 88-91

    DATA: 30/09/2022

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📅 Segunda a quinta, das 7h às 13h e sexta das 13h às 17h (Fechado das 12h às 14h)

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