ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI MUNICPAL N.º 393 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Altera a Lei n° 182/2003 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 57 da Lei Orgânica,
FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Alterado o inciso 2º do Artigo 6º, da Lei n.º 182/2003,
que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo
do Município de Epitaciolândia, fixa princípios e diretrizes de gestão
e dá outras providências”, com a seguinte redação:
Art. 6º (....)
II – Assistência Jurídica.
Art. 2º. Acrescenta-se no Artigo 11, o parágrafo primeiro e segundo:
Art. 11. (...):
Parágrafo Primeiro. As atribuições ficam restritas a assistência jurídica
como: pesquisa, relatórios, atividades simples, estudos, minutas e afins.
Parágrafo Segundo. As atribuições do parágrafo primeiro deverão sempre ser supervisionado por um advogado habilitado, e se, quando necessário, assinado conjuntamente.

Art. 3º Os demais artigos continuam inalterados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a data de (24/10/2019).

Epitaciolândia – Acre, 19 de novembro de 2019.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA
JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA