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Lei N° 331/2015 - Sistema de Controle Interno
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 331/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a fiscalização no município pelo SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do poder executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar 101/2000, criação da Unidade de Controle Interno do município de Epitaciolândia e dá outras providências.

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