ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 006, DE 13 DEJANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre o Regime Jurídico Único Estatutáriodos servidores públicos do Município de Epitaciolân
dia, e dá outras providências”.
Lei complementar N°006/2025-Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores
DOEAC 13.943
PÁG. 126
DATA: 14/01/2025