ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2021
 
 
2° TERMO ADITIVO DO CONTRATO: 061/2022
1° TERMO ADITIVO
CONTRATO N° 061/2021
CONTRATADO(A): M. G. S. PEREIRA LUCENA IMP. E EXP
CNPJ N°: 05.698.140/0001-07

RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Epitaciolândia, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c o previsto no caput do artigo 26, da Lei n° 8.666/93, Ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa M. G. S. PEREIRA LUCENA IMP. E EXP., CNPJ nº 05.698.140/0001-07, para locação de espaço físico, com serviços de buffet e som adequado para cerimonial, para realização de reuniões e eventos públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/AC, no valor total de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) por se tratar de licitação inexigível (Art. 25, inc. I da Lei 8.666/93), sendo que as
despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 04.10.04.122.0010.1.003– Manutenção da Secretaria de Administração; 06.10.20.122.0010.2.011 – Manutenção da Secretaria de Agricultura; 07.20.12.361.0042.2.018 – Manutenção das Atividades Educacionais; 07.30.12.361.0042.2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Apoio; 10.10.08.244.0025.2.037 – Manut. Ativ. Secret. Mun. de Cidadania e Trab. B. Estar Social; 10.30.08.244.0025.2.080 – Serviço de Proteção Social Básica; 10.30.08.244.0025.2.084 – Serviço de Proteção Social Especial – Media Complexidade; 12.10.27.812.1050.2.052 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Esporte; 09.20.10.301.0028.2.030 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; 09.20.10.301.1590.2.071 – Piso de Atenção Básica – Fixo. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 001 – RPM, 004 – FUNDEB, 014 – SUS e 017 – FNAS.

Epitaciolândia-AC, 05 de agosto de 2021.

SERGIO LOPES DE SOUZA
Prefeito Municipal