ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
Portaria Nº 1486/2025 - Gestor e Fiscal de Contrato N°081 2025
EXTRATO DO CONTRATO N°081/2025
PROCESSO ADM N°/2025
CONTRATADO: INNOV SOLUÇÕES EDUCATIVAS LTDA
CNPJ 51.364.515/0001-01
VALOR R$ 75.000,00
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2025
RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Epitaciolândia – Acre, Sérgio Lopes de Souza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 26, com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 74 Inciso II, Ratifica a INEXIGIBILIDADE, Para a Contratação da Empresa INNOV SOLUÇÕES EDUCATIVAS LTDA, CNPJ sob o no 51.364.515/0001-01, sediada com sede na Quadra I, 08 – Helio Jatoba 1, São Migel dos Campos para o fornecimento e instalação de Um laboratório Educacional Móvel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no valor total de R$ R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por se tratar de
inexigibilidade (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 74 Inciso II), sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 07.20.12.363.0047.1.117 – Programa Escola em Tempo Integral.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte de Recurso: 1569 – FNDE.

Epitaciolândia-AC, 29 de setembro de 2025.

Sérgio Lopes de Souza
Prefeito Municipal