ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO

EDITAL Nº 2 – EDITAL DE PREMIAÇÃO À MANUTENÇÃO, RESTAURO, REFORMA E
FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA
A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e
Esporte, em conformidade com as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal
de 1988. Esta medida está de acordo com a Lei Federal Complementar Nº 195, datada de 8 de
julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº
11.525, de 11 de maio de 2023, que tem como objetivo fornecer apoio financeiro da União aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios, visando a implementação de ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural. Além disso, bem como a Instrução Normativa nº 05 de 10 de
agosto de 2023, que estabelece as regras e procedimentos para a implementação de ações
afirmativas e medidas de acessibilidade estabelecidas no Decreto nº 11.525, de 11 de maio de
2023, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 195, a Prefeitura torna público o presente
edital destinado a premiação à manutenção, restauro, reforma e funcionamento de salas de
cinema

LOCAL DE INSCRIÇÃO:

As Fichas de Inscrições (anexo I) e modelo de Currículo Artístico Cultural (anexo VI) deverão ser entregues no período de 25 de outubro de 2023 até as 17 horas do dia 13 de novembro de 2023.

As inscrições são gratuitas e os proponentes poderão se inscrever na sede da Secretaria Municipal de Cultura, localizada na BR317 01 Estádio Antônio Araújo Lopes de segunda-feira à sexta-feira, das 7:00 horas às 13:0 horas.

Anexo I - Formulário para Apresentação de Projetos – Projeto I e II

Anexo II -Termo de Compromisso de Contrapartida

Anexo III - Relatório de Execução de Contrapartida

Anexo IV - Declaração de Residência

Anexo V - Solicitação de Pedido de Recurso

Anexo VI - Currículo Artístico Cultural – Pessoa Física e/ou Jurídica

Anexo VII - Formulário de Autodeclaração Proponente Negro e/ou Pardo

Publicações:

RESULTADO PRELIMINAR - LPG

Públicado em 15/12/2023 - Doeac 13.674 Pag. 145

REP. POR INCORREÇÃO - EDITAL - DOEAC N°13.648

Publicado em 06/111/2023 - Doeac 13.648 Pag. 102-106